O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), dirigentes de ONGs e o consultor jurídico da liderança do Partido Verde, Francisco Craveiro, pediram hoje (16) ao ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF) urgência no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade (ADIN) contra as mudanças no Código Ambiental de Santa Catarina. O PV e entidades consideram as alterações “inconstitucionais e nocivas para o meio ambiente”.
“A aprovação de mudanças na lei estadual está motivando manobras de segmentos do setor ruralista que agora querem flexibilizar o Código Florestal no Congresso Nacional o que facilitará novos desmatamentos no país”, alertou o deputado. O representante do Greenpeace, Raul Valle, reforçou que outros estados querem agora seguir o exemplo de SC, colocando em risco áreas ameaçadas pelos desmatamentos na Mata Atlântica, Pantanal e Amazônia. “É preciso dar um basta nessa situação” defendeu Raul Valle.
O consultor jurídico da Liderança do PV, Francisco Craveiro, alertou que a nova legislação é mais permissiva que a legislação federal (Código Florestal) o que não pode ocorrer pelas normas jurídicas.
O representante do Greenpeace, Nilo D’Ávila, também criticou as alterações no Código de Santa Catarina, afirmando que elas foram aprovadas “exclusivamente com base em argumentos de cunho nitidamente econômico o que não é compatível com o Estado de Direito Ambiental”.
As alterações na lei estadual envolvem o artigo 28 – parágrafos 2º e 3º- que trata da área rural ou pesqueira consolidada. “A medida consolida e legitima as atividades econômicas desenvolvidas até aqui em flagrante desrespeito à ordem judicial ambiental”, afirmou Nilo D’Ávila. Ele ressaltou que a anistia aos infratores de acordo com o texto poderá ocorrer sem a exigência de nenhuma compensação ambiental.
