Aprovado reforço de R$ 1 bilhão para os municípios brasileiros
Após acatar reivindicação do líder do Partido Verde, deputado Sarney Filho (MA) o Congresso Nacional aprovou na noite desta quarta-feira, 6, o Projeto de Lei 8/09, que destina R$ 1 bilhão ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para compensar a queda da transferência de recursos da União causada pela crise financeira internacional. O projeto vai a sanção presidencial.
“As Prefeituras do Brasil estão sofrendo com a crise econômica, com a perda da receita do Fundo de Participação dos Municípios, que significa quase a totalidade das suas receitas, além disso as prefeituras do Norte e Nordeste, estão sendo duramente atingidas pelas enchentes e no sul com a seca. Há milhares e milhares de brasileiros que precisam da ajuda. Seria uma ajuda direta deste Congresso, se conseguíssemos votar este projeto”, argumentou o deputado no Plenário.
Preocupado com os impactos da crise econômica a atuação do líder do PV foi essencial para aprovação da proposta ainda na noite desta quarta-feira, 6. Sarney Filho defendeu do PL 8/09 junto aos líderes partidários que concordaram com a importância e urgência da medida. Ele lembrou também que esse PL foi uma promessa do presidente Lula para reposição das perdas do FPM.
A queda na arrecadação dos municípios aconteceu porque a crise financeira reduziu a arrecadação do governo federal e por conseguinte o repasse de recursos da União para as prefeituras. Os recursos terão como fonte de custeio o superávit financeiro de 2008. O projeto vai a sanção presidencial.
Sarney Filho destaca importância da conferência de Copenhagen
Enquanto a diplomacia mundial negocia as bases para um novo acordo sobre mudanças climáticas, a ser definido em Copenhagen, Dinamarca, em dezembro, legisladores das principais economias do planeta também estudam maneiras de contribuir para o debate.
O coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, deputado Sarney Filho (PV-MA), lembra que a Conferência das Nações Unidas sobre mudanças climáticas em Copenhagen, será a mais importante da história recente de acordos multilaterais na área ambiental.
“Essa convenção é um marco, a mais importante talvez desse século, porque ela vai estabelecer novas políticas para o combate ao aquecimento global, novas políticas de adaptação, novas políticas que vão fazer com que os países de todo mundo se comprometam a adotar. Hoje, inegavelmente e infelizmente, o aquecimento global promovido no processo de desenvolvimento do homem já está gerando suas consequências. O clima já está batendo na porta de todos nós. São as chuvas extremas, inundações que nós vimos no fim do ano Santa Catarina, estamos vendo agora o Maranhão debaixo de água. Está havendo um desarranjo no clima e esse desarranjo vai ter efeitos na agricultura, na qualidade de vida das pessoas.”
A ideia é que os parlamentares identifiquem as condições políticas para a definição de um documento que venha a substituir o Protocolo de Kyoto a partir de 2012, onde hoje, apenas os países ricos estão obrigados a assumir índices de redução das emissões, fixadas em 5% dos gases lançados em 1990.
A comissão de legisladores também deve indicar em que medida as negociações sobre clima podem demandar mudanças em normas e leis nacionais, além de aprofundar as discussões sobre medidas de segurança e adaptação às previsões de aumento da temperatura no planeta.
As recentes previsões sobre mudanças no clima do planeta, atribuídas à ação humana, evidenciaram, no entanto, a urgência de acordos mais ousados. Alguns especialistas já defendem, inclusive, que nações em desenvolvimento, como o Brasil, também assumam metas, apesar de historicamente terem contribuído menos para o fenômeno das alterações climáticas. (Rádio Câmara)
Deputados aprovam estabilidade para quem receber guarda de criança e destrancamento da pauta
Os deputados aprovaram esta semana m o Projeto de Lei Complementar 59/99, que estende o direito de estabilidade no emprego, garantido pela Constituição, a quem obtiver a guarda de criança cuja mãe morrer nos cinco meses seguintes ao parto. A Constituição proíbe a demissão arbitrária ou sem justa causa da gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A matéria, que será votada ainda pelo Senado, foi a primeira a ser aprovada pela Casa dentro da nova interpretação do presidente Michel Temer para o trancamento da pauta por medidas provisórias.
O deputado Dr. Talmir (PV-SP) avaliou que a guarda vai propiciar a continuidade dos cuidados em relação à primeira infância, pois, quando a gestante não tiver condições de assegurar os cuidados com o filho, a pessoa que tem a guarda vai realmente proporcionar saúde à criança, no sentido pleno.
Já Edson Duarte (PV-BA) vê como muito positiva a retomada das votações em Plenário dos projetos da Casa. “Estamos inaugurando uma fase nova, votando independente da presença de MPs na pauta; é um fato histórico” ressaltou.
Roberto Santiago alerta para prejuízo gerados pelas demissões
O deputado Roberto Santiago (PV-SP), alertou para os prejuízos gerados pelas demissões imotivadas no Brasil durante a audiência pública realizada na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para discutir a atuação da Organização Internacional do Trabalho (OIT) desde a sua instalação no Brasil, em 1950. A OIT completou 90 anos.
“O Brasil perdeu em 2008 R$ 18 bilhões porque teve de gastar com rescisão de contrato de trabalho e seguro-desemprego. O empresariado precisa pensar nisso”, afirmou Santiago.
Participantes de audiência defenderam a ratificação da Convenção 87, de 1948, que trata da liberdade sindical e da proteção do direito de sindicalização, considerada um dos mais importantes tratados multilaterais da OIT.
Frente Ambientalista escolhe relatores para grupos de trabalho
Os deputados federais do Partido Verde Edson Duarte (BA) e Dr. Nechar (SP), foram designados relatores do grupo de trabalho: Questões Urbanas, da Frente Parlamentar Ambientalista na Câmara dos Deputados.
O deputado Edson Duarte vai relatar as questões do grupo temático Cidades sustentáveis, que vai tratar mecanismos de incentivo as iniciativas sustentáveis no ambiente urbano, o custo financeiro dessas iniciativas, além de ecovilas, bairros verdes, e supermercados sustentáveis entre outros.
Já as questões referentes a limpeza urbana, manejo e disposição de resíduos urbanos será relatada pelo deputado Dr. Nechar. O foco temático será a gestão integrada dos resíduos sólidos e os requisitos legais e de infraestrutura tecnológica. O plano de trabalho vai desde o levantamento de dados e informações, análises desses dados, realização de audiências públicas. Tudo isso será disponibilizado em um relatório final.
A deputada Angela Amim (PP-SC) vai relatar o último grupo de Ordenamento Territorial Urbano. A apresentação foi feita durante o café da manhã da Frente ambientalista nesta quarta-feira, 5.
Marcada votação do Estatuto da Igualdade Racial
Um dos documentos mais esperados por afrodescendentes, o Estatuto da Igualdade Racial será votado no próximo dia 13 de maio, na Comissão Especial que analisa o tema, na Câmara dos Deputados. O projeto tem a ambiciosa missão de promover a inclusão social de negros e mestiços e fazer com que essas pessoas possam participar, em igualdade de condições, dos mais variados setores da sociedade, como política, economia e cultura.
A data escolhida para a votação do Estatuto marca os 121 anos da abolição da escravatura. De acordo com o relator do projeto, deputado Antônio Roberto, o Estatuto representa uma segunda abolição. “A primeira abolição retirou apenas os grilhões, pois os negros continuaram a margem. Com o Estatuto será feito um reconhecimento justo da importância do afrodescendente para a sociedade”, completa.
A expectativa é de que a votação seja concluída no mesmo dia, já que não é mais possível a utilização de mecanismos que posterguem a análise. Em dezembro de 2008, o substitutivo chegou a ser posto em votação, mas um pedido de vista adiou a decisão. (Assessoria do deputado)
Para Sarney Filho estadualização de leis ambientais prejudicam biomas
O deputado Sarney Filho (PV-MA) coordenador da Frente Parlamentar Ambientalista, rechaçou a ideia da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB) que apresentou um conjunto de propostas de alteração da legislação ambiental do país na subcomissão especial criada para tratar das questões ambientais e seus impactos no agronegócio.
A OCB quer assegurar aos produtores o direito de uso das terras abertas para agropecuária antes de leis como o Código Florestal preverem percentuais mínimos de conservação de vegetação nativa. No caso das Áreas de Preservação Permanente, por exemplo, a organização defende que os índices mínimos de preservação às margens de rios sejam reduzidos de 30 para 5 metros.
“Passar para os estados, que são segmentados, para que eles possam legislar sobre um bioma. Imagine na Amazônia, onde tem vários estados. Um diz que pode fazer isso e outro diz que pode fazer aquilo. O bioma é um só, ele tem que ser tratado no seu único. Os biomas ultrapassam os limites regionais dos estados” defendeu Sarney Filho.
Frente parlamentar visita Embraer e recebe explicações sobre demissão de trabalhadores
O coordenador da Frente Parlamentar em Defesa da Indústria Aeronáutica Brasileira, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), disse que o grupo vai pedir ao governo a criação de incentivos tributários para a fabricação de peças de avião no Brasil. O setor está com dificuldades para concorrer com empresas estrangeiras, que têm total isenção de impostos para os componentes importados pela Embraer.
“Se os fornecedores brasileiros tivessem igualdade de condições com os estrangeiros, o setor poderia crescer e gerar muito mais empregos no País. É inadmissível manter privilégios contra a indústria nacional”, afirmou Ortiz.
Marcelo Ortiz acompanhado dos deputados Roberto Santiago (PV-SP) e Dr. Nechar (PV-SP), e mais outros doze parlamentares estiveram na quinta-feira, 29 na sede da Embraer, em São José dos Campos (SP), para discutir com os dirigentes da empresa a demissão de cerca de 4,2 mil trabalhadores anunciada em fevereiro. A delegação foi recebida pelo presidente da companhia, Frederico Curado. Segundo ele, cerca de 800 demitidos já foram recolocados, com apoio da Embraer, em empresas que fornecem componentes de aviação.
De acordo com Ortiz, os dirigentes da empresa ainda consideram que é cedo para falar em readmissões. Porém, segundo ele, a avaliação é a de que a crise econômica, que atingiu a empresa em cheio, não será duradoura. “Assim que a situação se normalizar, eles querem trazer os funcionários de volta, principalmente os que não conseguiram um novo emprego”, afirmou o deputado.
“A empresa fez contratações com a expectativa de fechamento de pré-contratos, que foram cancelados por causa da crise. Por isso, a Embraer ficou com excedentes de funcionários e não teve alternativa a não ser demiti-los”, disse Marcelo Ortiz. Segundo ele, o desligamento aconteceu “da forma menos agressiva possível”. “Os funcionários receberam três salários a mais e foram mantidos no plano de saúde por seis meses após o fim do contrato de trabalho”, afirmou. (Ag. Câmara)
Mão Branca reivindica incentivos energéticos
O deputado leu no plenário da Câmara dos Deputados, trecho do ofício encaminhado ao ministro da Saúde, José Gomes Temporão informando sobre o caos no atendimento médico hospitalar no interior do estado da Bahia, em especial no município de Itapetinga, onde as pessoas vítimas da dengue estão sofrendo com a precariedade do atendimento. Mão Branca pediu a intervenção do ministro para resolver a situação.
O deputado baiano também questionou porque o estado da Bahia, embora tenha um dos maiores parques geradores do energia elétrica localizado na bacia do São Francisco, ainda tenha um dos piores índices de eletrificação rural no país.
“Por que essa gente não tem acesso à energia indispensável para o mínimo de conforto na sua casa, para guardar alimentos, assistir a uma televisão, ler, estudar, produzir ou ter acesso à arte e às informações que circulam no mundo?”, questionou. Ele destacou também que medidas para sanar a situação precisam ser tomadas antes que o Programa Luz para todos encerre em 2010. Mão branca também defendeu o acesso da população às fontes alternativas de energia. “O Brasil não pode continuar desprezando o extraordinário poder energético manifestado pelo sol e pelos ventos, algo que só acontece em nosso País”ressaltou.
Gabeira é favorável a projeto que aumenta rigor na punição de crimes na administração pública
Câmara analisa projeto que torna mais rigorosa a pena para os crimes de responsabilidade de prefeitos e os praticados por servidores contra a administração pública. A proposta do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), tipifica o crime de peculato-uso, ou seja, uso indevido, pelo funcionário, de bens, rendas ou serviços públicos. O relator da matéria na Comissão de Relações Exteriores, deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) é favorável ao projeto, mas disse que ele deve ser debatido pela comissão.
“Eu estou vendo uma contrargumentação do governo dizendo que já há alguma previsão nas próprias regras da administração interna. As regras internas da administração. E há também uma contestação do governo dizendo que o aumento de penas não é o caminho adequado para tratar essa questão.”
Fernando Gabeira disse concordar com o governo, mas entende que, às vezes, o aumento de pena pode ter um efeito psicológico e redutor dos crimes contra a administração pública. O relator disse que seu parecer está pronto, mas que o projeto deve sofrer alterações na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional.
O prefeito ou servidor público condenado por peculato-uso terá a pena de reclusão de dois a seis anos e multa. A proposta amplia pena para o crime de emprego irregular de verbas públicas, que hoje é de 1 a 3 meses, para 1 a 3 anos. A multa foi mantida. O crime de concussão, isto é, de extorsão praticada por servidor público no exercício do cargo, passa a ser punido com reclusão de 4 a 12 anos e multa. Já o de prevaricação, que é retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício ou em praticá-lo contra a legislação, passa a ter pena de detenção de 1 a 2 anos, além de multa. A condescendência criminosa e a prática de advocacia-administrativa passam a ter pena de detenção de 1 a 2 anos.
Marcelo Ortiz recebe manifestantes contra à PEC 12
Cerca de 400 manifestantes liderados pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) protestaram, nesta quarta-feira, 6, na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, contra a aprovação da PEC 12 (Proposta de Emenda Constitucional )dos Precatórios, que tem como objetivo alterar a forma de pagamento dos precatórios judiciais. Ou seja, as dívidas judiciais serão reconhecidas pela Justiça, mas não serão pagas aos cidadãos por Estados e Municípios. As 166 entidades públicas pediram ao Presidente da Frente Parlamentar dos Advogados, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), e ao Presidente da Casa, deputado Michel Temer, para rejeitarem a matéria.
A proposta permite aos Estados e municípios retardar o pagamento e obter descontos de dívidas estimadas em R$ 100 bilhões com empresas e pessoas físicas. Na Câmara dos Deputados, o documento ficou conhecido como PEC 351/2009, em tramitação na Casa, cujo relator é o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ).
Os deputados mostraram ainda preocupação com relação aos precatórios alimentares. Ortiz e Temer comprometeram-se a realizar audiências públicas para permitir o aprofundamento das discussões. Segundo eles, o debate terá também como foco as obrigações dos municípios que vivem hoje extremas dificuldades e, ainda, sob a pecha de ter seus prefeitos com impossibilidade eleitoral frente à lei de responsabilidade fiscal que os apena com perda de direitos políticos.
Dr. Talmir é favorável a reajuste de pensionistas do INSS
O deputado Dr. Talmir (PV-SP), relator do projeto 1732/07, deu parecer favorável a aprovação do PL que define o índice de reajuste próprio para os beneficiários da Previdência Social, substituindo do atual INPC por índice de preços que reflita a variação da cesta padrão de consumo dos aposentados e pensionistas.
De acordo com o deputado, o PL 1732/07, define a questão do reajuste das aposentadorias e pensões da previdência social como crucial, e a adoção de indexadores diferenciados para o salário mínimo e para os demais valores de benefícios (Índice de Preços ao Consumidor – INPC) tem produzido grande achatamento nas aposentadorias e pensões, a tal ponto que, a cada reajuste, observa-se uma perda progressiva de referência entre esses valores e o do salário mínimo, por isso a adoção de índice de reajuste próprio para os benefícios da previdência social, pode representar uma alternativa viável e, também, significar um grande passo no sentido de contribuir para a preservação de poder aquisitivo dos valores das aposentadorias e pensões.
“Reconhecemos que um índice que reflita a variação dos preços da cesta de bens de consumo dos aposentados será muito mais adequado para garantir o valor real dos benefícios por eles recebidos da previdência social”, conclui Dr. Talmir.
Artigo: José Paulo Tóffano (PV-SP)
Lei do desastre radicaliza posições
Uma ampla articulação das bancadas ruralistas de diversos estados e também em Brasília querem transformar nosso Código Florestal em Código Rural.
A retirada de deputados envolvidos com a questão ambiental da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados e a lei recentemente aprovada em Santa Catarina deixam bem claras as estratégias de avanço sobre áreas protegidas.
Em abril a assembléia legislativa de Santa Catarina aprovou e o governador do estado sancionou lei que diminui as áreas de preservação permanente (APP) no estado que mais derruba a mata atlântica.
Segundo o Código Florestal brasileiro uma APP não pode ser inferior a 30 metros, aumentando conforme aumenta a largura do curso d’água. Pela lei aprovada no estado do sul, a APP se restringe a meros cinco metros em propriedades com menos de 50 hectares, aumentando de acordo com o aumento da propriedade e da largura do curso do rio.
Uma lei estadual pode ser mais restritiva que uma lei federal, mas nunca mais permissiva. Por esse motivo ajuizamos (Partido Verde) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal com o intuito de resguardar as áreas protegidas por lei e que são alternativas mitigadoras dos impactos da ação antrópica.
Segundo Márcia Cristina Lima (Simpósio sobre áreas degradadas, Curitiba,1994), as APPs, ocupando cabeceiras e margens dos cursos d’água, desempenham importantes funções hidrológicas, compreendendo: filtragem de sedimentos e nutrientes, controle do aporte de nutrientes e de produtos químicos aos cursos d’água, controle da erosão das ribanceiras dos canais e controle da alteração da temperatura do ecossistema aquático.
Daqui concluímos que onde as APPs estão mais impactadas são os locais mais suscetíveis a enchentes e deslizamentos nos momentos de chuva intensa, como aconteceu em Santa Catarina no último verão. Estudos apresentados pela arquiteta e urbanista Sandra Momm Schult, professora da Universidade Regional de Blumenau, comprovam que 85% dos deslizamentos do ano passado ocorreram exatamente em áreas alteradas de APP.
Ainda antes do governador Luiz Henrique da Silveira sancionar a lei, a comunidade científica havia se manifestado alertando que essa alteração fatalmente implicaria em tragédias mais intensas no estado (Jornal O Globo, 3 de abril de 2009). O mesmo governador defendeu a alteração dizendo que cada estado deve ter sua legislação ambiental, pois cada um possui um modelo diferente de organizar seu agronegócio.
Segundo ele, a distância da mata ciliar vale para estados que têm grandes extensões de áreas cultiváveis e não para o modelo de Santa Catarina, que é formado por pequenas e médias propriedades.
Torna-se explícito, portanto, que a idéia não é trabalhar um novo código florestal, mas sim torná-lo um código rural, posto que o argumento parte da organização do agronegócio em cada estado, e não dos ecossistemas peculiares de cada ente da federação.
A reação do ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, foi consistente. Ordenou que a nova lei estadual seja ignorada e que estará incorrendo em crime ambiental quem construir ou plantar a menos de 30 metros das margens dos rios, como prevê o Código Florestal.
Ao mesmo tempo, está em curso em Brasília a tomada de posições estratégicas por parte da bancada ruralista para dar sustentação a essas ações que devem ocorrer em mais estados da federação. A tendência é que as posições se acirrem e o diálogo se torne mais difícil.
Sem dúvida isto representa um retrocesso, pois alterações no código florestal em área urbana consolidada e a possibilidade de se discutir reserva legal sob o ângulo de corredores ecológicos e contiguidade para a manutenção da biodiversidade e do fluxo gênico já faziam parte da agenda dos encontros entre ambientalistas e ruralistas ou loteadores mais dispostos ao diálogo que à radicalização.
José Paulo Toffano é deputado federal (PV-SP), coordenador da frente parlamentar ambientalista e secretário nacional de formação do Partido Verde.