Congressista paranaense dá detalhes de seu posicionamento frente à proposta de reforma da previdência apresentada pelo governo federal
Às vésperas de retornarem as atividades da Câmara dos Deputados, a reforma da previdência promete ser um dos assuntos mais polêmicos deste primeiro semestre. Enquanto o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, decide se coloca ou não a proposta em votação, a deputada federal Leandre Dal Ponte (PV-PR) responde perguntas simples sobre a reforma da previdência e explica os porquês de seu voto contrário à reforma.
Primeiramente, deputada. Você é a favor ou contra a reforma da previdência?
A gente precisa deixar claro que, aqui no Brasil, a previdência é uma previdência social. E isto é muito diferente da previdência privada. E porque ela é social? Porque além da contribuição, efetuada todos os meses pelos trabalhadores e pelos empregadores, ela arrecada também contribuições sociais embutidas em tudo aquilo que a gente consome: bens de serviço, bens duráveis, bens de consumo.
Nós temos duas contribuições no Brasil, que é o Cofins, e Contribuição Sobre o Lucro Líquido, que vão diretamente para financiar a seguridade social, que é um guarda-chuva de proteção social para o cidadão brasileiro. Onde está previsto financiar, com esta arrecadação, desta contribuição, ações de saúde, de assistência social e da previdência social.
Aí a gente tem que fazer um recorte. Dentro da previdência social, que faz parte da seguridade social, ainda existe a contribuição individual do trabalho e a contribuição do patrão.
E eu entendo, hoje, que da forma como o governo apresentou a proposta original e aquilo que ele pretende com esta proposta é uma coisa que vai resolver o problema do governo e não vai resolver o problema da previdência.
Por isso, muito antes dessa discussão vir à tona, em Abril de 2016, eu me manifestei por escrito ao presidente Michel Temer, me posicionando de forma contrária a esta reforma da previdência.
Quais são as principais causas dos problemas relacionados à previdência no Brasil?
Eu não acredito que o problema da previdência seja a questão da contribuição apenas. Quando o governo justifica que as pessoas estão vivendo mais e consumindo mais recursos por mais tempo para a previdência, que quando a previdência foi criada a expectativa de vida era menor, ele tem razão. As pessoas vivem mais, passam mais tempo aposentadas do que antigamente. Porém, um dos priores problemas que a previdência enfrenta hoje é causado pelo próprio governo. Não pela falta de contribuição.
É quando o governo cria programas para financiar setores importantíssimos para o desenvolvimento do País, mas ele tira dinheiro da previdência.
Vou citar um exemplo: quando o governo fez o programa de desoneração da folha de pagamento. Ele tá tirando dinheiro da onde? Ele tá dizendo para o empregador: viu, você não precisa pagar tudo para a previdência. Você vai pagar só um pouquinho. Então, ele está tirando um volume considerável da previdência, em troca do empregador gerar emprego. Perfeito. Eu sou super favorável a isto. Aí quando ele faz desoneração para instituições filantrópicas, que também são instituições que eu defendo, ele tá usando a previdência para financiar o SUS, a educação privada, ações de assistências sociais.
Este é um governo do Estado. Aí ele faz uma tabela ridícula como a tabela do SUS, que paga R$ 13,00 uma consulta, e diz assim pro hospital: você atende a consulta por R$ 13,00, você atende a UTI a uma diária de R$ 463,00, aí você não precisa pagar tua parte patronal da previdência, dos teus funcionários. Então, ele também está tirando dinheiro da previdência para financiar um serviço que deveria ser do Estado. Ou pagasse melhor para os hospitais. E, atualmente, você não tem como tirar essa isenção. Porque a partir do momento que você deixar de dar essa isenção para os hospitais, eles vão deixar de atender pelo SUS. E com razão.
Então, quando a gente fala nestes projetos que o governo criou de desoneração ou renúncia fiscal, a gente precisa pensar que temos que resolver esses problemas antes de pensar em uma reforma da previdência. A gente precisa dizer: olha, é importante a gente manter esse programa, mas nós vamos tirar dinheiro do tesouro e vamos colocar aqui.
E se a previdência ta quebrada como o governo alega, por qual motivo, há poucos dias, o governo aprovou a desoneração de R$ 1 trilhão para as petroleiras. Então, não é querendo levar a reforma da previdência para o trabalhador que ele vai resolve o problema da previdência. Ele vai ter que resolver, primeiro, os problemas que ele causa para a previdência para depois ir pedir para o trabalhador colaborar, também, nesta questão.
Então, você não acredita que existe um déficit na previdência, da maneira como argumenta o governo?
Hoje o governo também fala sobre acabar com os privilégios. Mas no texto original da proposta não fala que vai mexer no executivo, no legislativo, no judiciário. Ele fala do funcionalismo público. Mas nós sabemos que, desde 2003, o funcionário público já está enquadrado dentro do regime geral.
Nós precisamos pensar que no Brasil, além do regime geral, nós temos o regime próprio e o militar. O regime geral, hoje, é o regime que a iniciativa privada mais tem interesse. Porque desestimulado a previdência social, vai estimular, seguramente, a previdência privada. E se a previdência privada desse prejuízo os bancos não estariam atrás de todo mundo querendo fazer planos de previdência.
Então, esse déficit que se fala da reforma da previdência até pode existir, não por falta de contribuição, porque além das contribuições sociais que nós recolhemos, temos as contribuições dos trabalhadores e dos trabalhadores.
O governo precisa resolver, sim, o problema da previdência do regime próprio. Porque a conta é bem clara: para cada um aposentado do regime próprio, nós conseguimos pagar 7 do regime geral. Então, é esse tipo de privilégio que o governo precisa mostrar onde ele vai cortar. Qual é o contingente. Quem vai ser atingido. E isso não está claro para nós.
Por exemplo, um deputado não deveria ter plano próprio. Eu, por exemplo, pago pelo INSS. Pago o teto do INSS e tenho consciência de que quando eu for me aposentar, vou me aposentar pelo teto do INSS. Esse regime próprio da Câmara dos Deputados, que custa bilhões pro Tesouro Nacional, também deveria deixar de existir. Assim como o regime próprio do executivo, dos militares. É importante discutir isso. Não podemos chegar e dizer: vamos cortar tudo.
Você acredita que a reforma será votada, assim que retornaram os trabalhos na Câmara dos Deputados? Por qual motivo?
Eu não acredito que a reforma da previdência seja aprovada, assim, num “pacotaço”. Acredito que a única esperança da reforma da previdência é a partir do momento qe o governo for honesto com a população, abrir a caixa preta, mostrar tudo, e a gente, por pedaço, for resolvendo cada problema que nós temos. Um por um. Primeiro o do regime próprio. Vamos ver como construímos isso, pois quem tem direito adquirido não podemos retirar. Depois vamos resolver tudo aquilo que traz um déficit para a previdência, que são as desonerações e renúncias de receita. Para depois debater quantos anos a pessoa tem que contribuir e a partir de que idade a pessoa tem que se aposentar, para a gente ter sustentabilidade dentro da previdência.
Se não for desta forma, não tem jeito de aprovar. O que está posto, eu sou contra.
Como uma das principais defensoras dos direitos da população idosa na Câmara dos Deputados, você realmente acha que a previdência deve ocupar tanto destaque na agenda presidencial? Ou temos outros temas, como políticas públicas relacionadas à longevidade, que merecem igual importância?
Já em abril quando eu me manifestei, por escrito ao presidente da República, eu chamava atenção para este problemas de renúncia de receita na previdência, que causa um déficit, e nós temos ainda um problema maior: toda essa contribuição que você arrecada para a seguridade social, foi aprovado em 2016, ma desvinculação da receita na ordem de 30%.
Então, imagina: de cada R$ 1,00 que você arrecada para a seguridade social, R$ 0,30 o governo ta autorizado a usar no que ele quiser, desvinculando esta receita. E eu fazia menção sobre isso lá atrás, na carta que eu encaminhei ao presidente.
Outra coisa que eu disse à época foi: tudo bem que as pessoas estão vivendo mais. Mas em que condições de saúde essas pessoas estão vivendo? Será que elas tem condições de continuarem trabalhando, na medida em que envelhecem? O mercado de trabalho chama estas pessoas? Ou eles preferem substituir essas pessoas por profissionais mais jovens, quando elas entram na casa dos 50 anos? Então, a pergunta é a seguinte: como é que vamos aumentar a idade mínima, se o mercado hoje não absorve esta mão de obra. Se a pessoa ficar desempregada, hoje, aos 50 anos é muito difícil ela conseguir um trabalho formal de novo.
E, muitas vezes, nesta idade a pessoa não tem o tempo de contribuição necessário para se aposentar. Eu sou engenheira civil. E tenho certeza que, quando eu tiver 70 ou 80 anos, eu vou poder continuar trabalhando. Pois meu trabalho é tem software que ajuda, posso trabalhar dentro de um escritório, sem muito esforço físico. Mas eu fico imaginando no meu pedreiro, que precisa executar a obra. Ele começa apresentar sinais de baixa produtividade, por volta dos 55 anos, e já pensam em trocar ele por uma pessoa mais jovem.
Então, é esse tipo de problema que nós precisamos resolver. Por exemplo: igualar a idade de homens e mulheres. Eu também acho que é certo. Mas é certo, a partir do momento que o governo criar condições, e a sociedade entender isso como direito da mulher, de ter as mesmas responsabilidades e as mesmas remunerações que os homens. Mas ela precisa dividir responsabilidades nas empresas e nas suas casas. Então, quando, realmente, essa questão de igualdade entre homens e mulheres estiver resolvida, aí, sim, nós podemos também igualar a idade para se aposentar. Porque as mulheres envelhecem muito mais doente que os homens. E elas também são muito mais pobres que os homens ao envelhecer. E uma pessoa, na medida em que ela envelhece, ela também empobrece. Porque ela já não tem mais força de trabalho e a renda dela é reduzida.
Além disso, nós não somos um País que dá assistência 100% para as pessoas. A saúde pública, embora universal, a gente sabe quantos problemas ela apresenta e o quanto precisaremos avançar para que as pessoas possam envelhecer com qualidade de vida, para que o mercado de trabalho também crie postos de tralho que mantenham as pessoas empregadas na medida em que elas envelhecem.
Fonte: Leandre.com
