CCJ da Câmara aprova redação do deputado Dr Talmir (PV-SP) ao projeto que impede a discriminação de pessoas com base em informações genéticas sobre predisposição a doenças. O texto garante ainda o sigilo das informações.
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, na terça-feira (20), redação do deputado Dr Talmir (PV-SP) ao projeto que restringe a realização de exames genéticos para detectar predisposição a doenças (PL 4610/98). O objetivo é garantir o sigilo das informações genéticas e impedir que haja discriminação de pessoas em função dos genes – por exemplo, a proposta veta que os planos de saúde possam vetar o ingresso de uma pessoa que tenha predisposição a desenvolver câncer ou outras doenças graves.
O texto também torna crime o uso dessas informações como critérios de seleção por companhias de seguro, instituições educacionais, concursos públicos, entre outros. As penas de detenção variam entre 1 mês e 1 ano.
“O projeto priorizou a defesa contra a discriminação genética, sem, contudo, inviabilizar a utilização legítima desse tipo de informação, como é o caso das pesquisas científicas e das investigações criminais”, explicou o Dr. Talmir.
O deputado ressaltou que a proposição abarca os dois lados do avanço nas pesquisas genéticas: permite o uso medicinal e científico da tecnologia e garante às pessoas que essas informações não serão utilizadas em seu prejuízo.
“Foram valorizados os princípios da confidencialidade e do livre consentimento expressos nos artigos 7º e 9º da Declaração Universal sobre o Genoma Humano e os Direitos Humanos da UNESCO”, disse o deputado.
A proposta ainda vai ser analisada pelo Plenário da Câmara.