De relatoria do PV, proposta que torna crime o endosso de títulos sem saldo é aprovada
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Lei 1290/07, do Senado, que torna crime o ato de endossar ou subscrever títulos e valores mobiliários sem “lastro”, ou seja, sem saldo ou crédito suficiente. A pena prevista, nesses casos, será de reclusão de dois a oito…