Lei deve ser capaz de melhorar ambiente virtual sem prejudicar a economia brasileira e a liberdade na internet, escreve Jadyel Alencar
Para o articulista, projeto vai além da criação de medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e nos serviços de mensagens privadas
O Congresso Nacional está diante de um grande desafio: a regulamentação das redes sociais no país, para, sobretudo, combater a desinformação que borbulha na internet diariamente e enfraquece a democracia brasileira. A falta de consenso sobre o conceito de desinformação dificulta o esforço regulatório, mas o fato determinante é o seu efeito nocivo.
A desinformação tem impacto direto na vida das pessoas, na educação, no convívio social e na saúde. Basta olharmos a tragédia que as fake news causaram no Brasil durante o processo de enfrentamento à covid-19 e às vacinas. Foram erros irreparáveis e letais.
O poder público e as empresas de tecnologia, provedores e plataformas digitais, vêm sendo cada vez mais cobrados a mudar esse cenário de nocividade das redes. Mas de que forma? Respondo: com regras.
É o caso do Projeto de Lei 2.630 de 2020, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, mais conhecido como “PL das Fake News”. A proposta tem por escopo a criação de medidas de combate à disseminação de conteúdo falso nas redes sociais e nos serviços de mensagens privadas. Entretanto, o projeto vai além –e ainda não sabemos se isso é bom.
Dentre os principais pontos presentes no PL estão:
- a moderação de conteúdo para combater a desinformação;
- a proibição de contas falsas ou automatizadas, isto é, contas criadas e geridas por robôs;
- a definição de responsabilidades e obrigações aos provedores de redes sociais, ferramentas de buscas e de mensagens instantânea, como a remoção de conteúdos, a elaboração de relatórios periódicos de transparência e a identificação de conteúdos impulsionados e publicitários.
Proposto pelo senador Alessandro Vieira (PSDB-SE), o PL chegou à Câmara dos Deputados em 3 de julho de 2020, teve nova versão apresentada pelo deputado Orlando Silva (PC do B-SP) e atualmente se encontra na Câmara dos Deputados aguardando a apreciação do plenário. Como apoiador e entusiasta da tecnologia, repito que a proposição é da mais alta importância, pois é preciso conferir transparência e responsabilidade na internet.
Por outro lado, a medida precisa ser analisada com a devida atenção, dadas as inúmeras controvérsias que têm sido apontadas por diversos especialistas no tema. Ao tratar, por exemplo, das regras sobre os conteúdos remunerados, é preciso aprofundar sobre os possíveis impactos aos micro e pequenos empresários que utilizam de publicidade on-line para realizarem suas operações e não têm acesso às mídias tradicionais como rádio e TV. Paralelamente, se haverá restrição do acesso dos cidadãos em geral a fontes diversas e plurais de informação.
Não se pode ignorar que estamos diante de um Congresso Nacional renovado, na Câmara quase 40%. Novos congressistas, como eu, não tiveram a possibilidade de participar dos debates e discussões sobre a matéria.
Acredito na capacidade do novo Congresso de colaborar para o aprimoramento e maturidade do texto por meio da criação de uma comissão especial e de uma regulação capaz de melhorar o ambiente virtual, sem prejudicar a economia brasileira, a internet livre e aberta e, acima de tudo, todos que usam os meios digitais para empreender, expressarem-se, informarem-se e consumir.
Reprodução: Poder 360
