A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável se reúne às 10 horas e pode votar o Projeto de Lei 2243/07, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que proíbe as empresas que cometerem infração administrativa ambiental de obter subsídios, subvenções ou doações do governo pelo período de até três anos. Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) já impossibilita essas empresas de fechar contratos com a administração pública, também por até três anos.
A relatora, deputada Marina Maggessi (PPS-RJ), recomenda a aprovação da proposta com emenda que deixa de proibir subsídios, subvenções ou doações da administração pública a empresas com débitos previdenciários ou fiscais. A relatora lembra que a proibição já está prevista na legislação setorial. Além disso, os órgãos ambientais teriam dificuldades para receber informações atualizadas da condição previdenciária e fiscal dos infratores.
Marina Maggessi observa que, atualmente, a fiscalização utiliza principalmente as multas para coibir os danos contra o meio ambiente. “Apesar da ampla utilização, as multas têm eficácia limitada no controle da degradação ambiental”, avalia. A relatora lembra que o Ibama aplicou em 2007 multas no valor recorde de R$ 2,57 bilhões, mas pouco desse valor foi pago por causa dos recursos que adiam a execução. (Agência Câmara)
