Por: Assessoria Técnica Partido Verde
Partido Verde alerta para a necessidade de políticas para descarte regular, uso racional e preservação ambiental
Na semana em que se completam dez anos da promulgação da Lei nº 12.305, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, o Partido Verde alerta para a necessidade de mais efetividade dos dispositivos previstos no Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Em todo o país, embora alguns avanços sejam notados, ainda há a necessidade de medidas capazes de diminuir o descarte irregular, bem como estimular mudanças comportamentais na população.
O advento da legislação, após 21 anos de tramitação no Congresso Nacional do Projeto de Lei nº 203/91, certamente, se constituiu e constituirá em importante ferramenta para que possamos equacionar e resolver este importante problema socioambiental, suprindo uma importante lacuna, no nosso arcabouço técnico e legal, fundamental para que o País possa, com responsabilidade e sabedoria, vencer este desafio.
Ao longo do tempo, o homem dominou a transformação da natureza em bens e serviços, avançou em meios industriais e tecnológicos para atender as suas necessidades, mas pouco se preocupou em avançar na busca de uma produção menos poluente e eficiente, em reduzir desperdícios e no tratamento adequado aos resíduos sólidos.
O lixo é um importante veículo para proliferação de doenças e geram prejuízos à saúde pública, causam insegurança nos voos por conta das aves que por ele são atraídas, poluição de lençóis freáticos, entupimento de bueiros e obstrução à drenagem, além dos custos elevados para o erário público com varrição, coleta e destinação adequada. São muitos os problemas gerados e a necessidade por solução definitiva que passa pela aprovação de um marco legal, mas também pela mudança dos padrões de produção, consumo e descarte de materiais.
A exata dimensão da importância da gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, no Planeta, em nível de pós-consumo, ganha contornos mais dramáticos, no momento em que a humanidade atinge a marca de 7,8 bilhões de habitantes1. Apenas no Brasil, conforme dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento – SNIS, geramos mais de 200 mil toneladas de resíduos por dia, o que equivale a 79 milhões de toneladas2 de resíduos, no ano de 2018.
De acordo com a Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Residenciais, dos 79 milhões de toneladas de resíduos sólidos, cerca de 29 milhões, número que representa 40% do total de lixo, foram descartados de maneira inadequada em 3 mil cidades, não priorizando a saúde das pessoas e o cuidado com o meio ambiente.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos inovou no conceito de responsabilidade compartilhada. Talvez o maior avanço da lei, seja a aprovação da logística reversa que consiste em obrigar o retorno das embalagens e material já utilizado. Explicita ainda as responsabilidades dos entes federados na gestão dos resíduos sólidos, definindo, claramente, a área de atuação de cada um deles e define ainda as diretrizes, as abrangências e os conteúdos dos Planos de Resíduos (Nacional, estaduais, municipais e de gerenciamento).
Todavia, após 10 anos de sua promulgação, ainda precisamos melhorar em vários aspectos. Os lixões precisam, efetivamente, ser banidos; a criação dos aterros sanitários estimulada; a coleta seletiva e a reciclagem, incentivadas; e a logística reversa, totalmente implantada. Conforme Relatório do TCU, de 2018, temos ainda, no Brasil, quase 3 mil lixões em 1.600 cidades3.
A falta de informação e de uma cultura de coleta seletiva e reciclagem pela população, a ausência do aprimoramento dos processos produtivos pelas empresas, e a pouca atuação do estatal, inclusive no que tange a fiscalização, podem ser considerados os principais obstáculos para a redução da geração de lixo. A logística reversa, que propõe o reaproveitamento de embalagens utilizadas por empresas, só recicla 5% dos resíduos4.
Precisamos avançar nos Acordos Setoriais, imprescindíveis para o sucesso da Logística Reversa, no tange, ao recolhimento de embalagens de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, embalagens de óleo lubrificante, lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista, produtos eletrônicos e seus componentes, embalagens em geral, medicamentos, etc.
A educação ambiental, por sua vez, é vital para o sucesso da Política Nacional de Resíduos Sólidos, uma vez que, por meio de conjunto de processos educativos, busca desenvolver uma cultura sustentável na sociedade, assegurando e melhorando os bons resultados da Lei.
Os Planos Estaduais de Resíduos Sólidos, juntamente a efetivação dos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, bem como dos Planos intermunicipais de Resíduos Sólidos, por meio dos Consórcios, são instrumentos adequados para que o Poder Público possa estar, técnica e financeiramente preparados para o desafio da implementação da Política Nacional.
A Política Nacional de Resíduos Sólidos, precisa e deve andar, ao lado do Saneamento Básico, pois como sabemos a falta de saneamento básico, além de prejudicar a saúde da população, eleva os gastos da saúde com o tratamento às vítimas de doenças causadas pela falta de abastecimento de água adequado, sistema de tratamento de esgoto e justamente, pela inadequada coleta de lixo.
Diante deste quadro, fica evidente a necessidade de se implementar, de uma forma ampla, a nossa Política Nacional de Resíduos Sólidos, sendo, imprescindíveis neste processo, a utilização de todos os instrumentos que a nova lei nos disponibiliza, para que possamos, efetivamente, eliminar os lixões, ao tempo em que, valorizemos a coleta seletiva e o processo de reciclagem, transformando o que é problema em riqueza.
Nunca é demais lembrar que, segundo a Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), a economia brasileira perde dezenas de bilhões de reais por ano5 em produtos que poderiam ser reciclados, mas são deixados no lixo. “Geramos no país quase 80 milhões de toneladas de rejeitos por ano, e reciclamos apenas 3%”.
Assim, o Partido Verde, ao tempo que joga luz sobre a importância da efetiva implementação da Política Nacional dos Resíduos Sólidos, enfatiza, neste momento de pandemia, a necessidade de que, realmente, a gestão ambientalmente adequada dos resíduos sólidos, possa também ser trabalhada, na formulação e na execução de políticas públicas, que privilegiam o saneamento básico.
