Sarney Filho defende alterações na MP da regularização fundiária
O deputado Sarney Filho (PV-MA) apresentou onze emendas à Medida Provisória (MP) 458/09 que regulariza a questão fundiária na Amazônia Legal. As propostas, segundo o líder do Partido Verde visam o aperfeiçoamento do texto, corrigindo distorções no projeto original. A MP autoriza a transferência sem licitação de terrenos da União, com até 1,5 mil hectares, a quem esteja em sua posse antes de dezembro de 2004.
Entre as emendas apresentadas a principal delas sugere que a regularização fundiária seja prioridade nos estados que já possuem Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE), a exemplo do Acre e Rondônia. Com a edição da MP a União já começou o processo de regularização. De acordo com Sarney Filho, essa ação no entanto, pode prejudicar os estados que já tem o ZEE estadual.
“O Zoneamento Ecológico Econômico deve preceder as ações voltadas para a regularização fundiária daquela região, é por este instrumento que são definidas as áreas que devem ser preservadas e conservadas além daquelas com vocação para as atividades econômicas, como agricultura e pecuária, mantendo dessa forma o bom funcionamento do bioma” defendeu o deputado.
Bioma- Para Sarney Filho os ZEE na região amazônica devem ser feitos com critério e padrões uniformizados, considerando que o bioma amazônico é comum para os estados que compõem a região.
A MP 458 foi editada no dia 11/02 pelo governo e apresentada no mesmo dia pelo ministro-chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Roberto Mangabeira Unger aos deputados e senadores da Amazônia.
PV volta a revindicar contrapartida ambiental nos pacotes anticrise
Durante reunião do Conselho Político do governo, realizada nesta quarta-feira, 18, o líder do PV, deputado Sarney Filho (MA) voltou a pedir ao presidente Lula que estabeleça condicionantes ambientais nas medidas anticrise.
Sarney Filho sugeriu como contrapartida nos incentivos a indústria automobilística a pesquisa de combustíveis menos poluentes, sugeriu também a construção de casas com aquecimento solar no pacote da construção civil. Por sua vez o ministro Guido Mantega pediu uma planilha de custos sobre a contrapartida na questão da moradia.
Seminário vai celebrar os 10 anos do PNEA
O deputado federal José Paulo Tóffano (PV-SP) se reuniu com a secretária de Articulação Institucional e Cidadania Ambiental do Ministério do Meio Ambiente (MMA), Samyra Crespo, para tratar da organização do seminário em comemoração dos 10 anos da Política Nacional de Educação Ambiental (PNEA), que acontece em abril desse ano.
O evento, de iniciativa do parlamentar e da Frente Parlamentar Ambientalista, tem parceria com o Ministério do Meio Ambiente, Universidades e ONGs, deverá acontecer entre os dias 27 e 29 de abril, em Brasília e nas demais capitais brasileiras integradas pelo sistema Interlegis. O evento será transmitido também pela TV do PV, que pode ser acessada pelo endereço: www.tvdopv.com.br.
Tóffano também ressaltou a importância dos 10 anos do PNEA no plenário da Câmara dos deputados. “É necessário comemorar essa conquista de educadores e educadoras ambientais e refletir sobre a efetividade da lei e da educação ambiental como direito da educação ambiental e fundamental da sociedade brasileira nesses 10 anos. Vivemos uma crise ambiental de escala global, em que a exploração inadequada dos recursos naturais do consumo humano predatório está comprometendo a existência da espécie humana”.
Mão Branca reivindica atenção aos aeroportos no NE
O deputado Edigar Mão Branca (PV-BA), convocou os parlamentares, em especial a bancada baiana a reivindicar ao ministro da Defesa, Nelson Jobim, maior atenção aos aeroportos do Nordeste, principalmente os de Ilhéus e Vitória da Conquista, na Bahia. Segundo o deputado, há “preconceito” da Infraero e da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) em relação aos aeroportos e à quantidade de voos para a região. “Será que não merecemos andar de avião, termos nossos aeroportos, mesmo com problemas como ocorre em outros estados?”, questionou. (Jornal da Câmara)
Projeto acaba com a prescrição de crimes previstos no Código Penal
O Projeto de Lei 4580/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), extingue a prescrição para todos os crimes previstos no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). A prescrição é a perda do poder punitivo do Estado, em decorrência de não ter sido exercido durante um tempo pré-determinado.
No ordenamento jurídico brasileiro, observa o deputado, a prescrição é a regra. O resultado, completa ele, é que na vida real a regra tornou-se a impunidade.
“É no sentido de evitar a impunidade que propomos a extinção da prescrição, que coloca o tempo ao lado e a favor do criminoso”, argumenta Dr. Talmir.
O deputado lembra que a Constituição exclui da prescrição apenas o racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado democrático, mas em momento algum proíbe a adoção da imprescritibilidade para outros crimes. O projeto será examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário. (Agência Câmara)
Produção de cachaça poderá ser regulamentada
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4547/08, do deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), que regulamenta a produção, o comércio, o registro, a padronização, o controle, a certificação, a inspeção e a fiscalização da cachaça de alambique, que poderá ser classificada como artesanal, e da aguardente industrial de cana-de-açúcar, também conhecida como cachaça de coluna.
O deputado argumenta que o setor de cachaça no Brasil, assim como ocorre com o vinho, necessita de uma legislação federal específica devido a seu impacto econômico. “O setor é representado por aproximadamente 30 mil famílias. Minas Gerais tem cerca de 9 mil núcleos familiares que trabalham na produção da cachaça de alambique”, afirma Oliveira.
Ele acredita que uma legislação específica favorecerá o setor e estimulará os produtores a vender para o mercado internacional. As cachaças tratadas na proposta poderão ainda ser produzidas e comercializadas por meio de cooperativas regularizadas junto ao Ministério da Agricultura, a quem caberá também registrar, controlar, certificar e fiscalizar a produção de cachaça no País.
O projeto de Aparecido de Oliveira institui ainda o Plano Nacional da Cachaça de Alambique (PNCA), destinado a incentivar e apoiar a produção e a exportação da cachaça de alambique. Estão previstos a concessão de incentivo à produção e o estímulo à formação de mão-de-obra especializada, entre outras medidas. Pelo texto, os recursos destinados a cumprir as metas do plano serão previstos na lei orçamentária anual. (Agência Câmara)
Embalagens de cigarro devem inibir o consumo da droga
O projeto de Lei 4582/2009, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), defende alteração na lei 9.294, no artigo 3º, para que seja restringido o uso de cores em embalagens e maços de cigarros, que devem ser confeccionados somente nas cores branca, preta e cinza. E apenas as mensagens de advertência dos males que o produto causa à saúde devem aparecer e em cores que destaquem os dizeres de esclarecimentos para que os fumantes possam estar conscientes que o uso será prejudicial.
Os países se mobilizaram por uma política de controle do tabaco e com o objetivo de promover a saúde assinaram um tratado que foi apresentado na 56ª Assembléia Mundial da Saúde que ocorreu no mês de maio de 2003.
O Brasil adotou as medidas do documento de prevenção ao tabaco só no ano de 2005, e a partir deste acordo o País implantou restrições como: uso do cigarro em ambientes fechados, informações e advertências nas embalagens e a proibição da venda de cigarros para menores de 18 anos. (Assessoria do deputado)
