O deputado Roberto de Lucena (PV-SP) apresentou o PL 4590/12, que restringe a permanência de crianças e adolescentes, após as 22h, em bares, restaurantes, lanchonetes, ou locais públicos desacompanhados dos pais ou responsáveis. O PL acrescenta mais um artigo ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
“O objetivo é proteger crianças e adolescentes da prostituição, tráfico de drogas, furtos, roubos, homicídios entre outros. A imputabilidade penal para menores de dezoito anos faz com que pessoas inescrupulosas usem menores para cometer os mais variados tipos de crimes e delitos”, explicou o deputado.
De acordo com o Jornal Folha de São Paulo, em junho de 2012, 60 municípios de 17 Estados adotaram medidas semelhantes. Juízes, delegados e Conselhos Tutelares informaram que a restrição ajudou a reduzir a violência entre jovens nessas cidades. A medida é valiosa e merece ser implantada para que as cifras da delinquência juvenil e da vitimização de crianças e adolescentes sejam diminuídas”, justifica.
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