Nota da Bancada Verde sobre os vetos à MP do Código Florestal
A Exma. Sra. Presidente da República resolveu vetar nove pontos da Medida Provisória 571/2012, o que culminou com a edição da Lei nº 12.727/2012, bem como do Decreto nº 7.830/2012, objetivando suprir as lacunas jurídicas e técnicas, observadas as premissas de não desmatamento, inclusão social e ambiental e não anistia aos infratores ambientais. Tais instrumentos,…