Informativo 019-2009 – De 27 de junho à 03 de julho de 2009

O Deputado Federal DR. TALMIR Rodrigues PV-SP, apresentou nesta semana, 3 projetos que propõem novas regras para os telefones celulares.

Entre os destaques, o projeto de lei 5519/2009, torna obrigatória a apresentação do código de identificação do celular e a inserção dos créditos no aparelho no momento da compra de créditos para o telefone celular pré-pago.

De acordo com Dr. Talmir o projeto tem por objetivo inibir o furto de aparelhos à medida que tornarão possível o bloqueio da venda de créditos para aparelhos furtados. [leia mais...]

Outros 2 projetos foram apresentados por DR. TALMIR com o objetivo de normatizar a telefonia móvel no Brasil:

PL 5520/2009 – Trata sobre o recadastramento anual dos telefones celulares pré-pagos e módulos de identificação de assinante e também da obrigatoriedade de reconhecimento em cartório para comercialização de aparelhos entre usuários. [leia mais...]

PL 5518/2009 – Prevê a desburocratização para o bloqueio de telefones celulares roubados, furtados ou extraviados. [leia mais...]

IMPOSSIBILIDADE DO SERVIÇO DE BANDA LARGA DEVE SER JUSTIFICADO POR ESCRITO PELAS OPERADORAS

É o que prevê o PL 5516/2009 apresentado pelo Deputado Federal Dr. Talmir Rodrigues. De acordo com o Deputado, o usuário do serviço por vezes se vê prejudicado pela falta de transparência das operadoras, quando ao solicitar a instalação da banda larga, tem seu pedido negado pela prestadora sem a devida justificativa formal sobre a impossibilidade da instalação. ”Como a empresa não é obrigada a prestar esclarecimentos por escrito ao solicitante, ela acaba por impedir que o consumidor disponha dos meios necessários para argumentar em juízo contra os motivos alegados pela operadora, caso não concorde com eles”, argumenta DR. TALMIR. [leia mais...]

COMISSÃO REALIZA DEBATE REQUERIDO POR DR. TALMIR

Relator e também autor do requerimento para realização dos debates, DR. TALMIR (PV-SP) considera importante o aumento do consumo do ácido fólico, para evitar que crianças nasçam com má-formação. No entanto, acha necessário um monitoramento do que pode ocorrer, já que, em países como Canadá e Estados Unidos, há suspeita do aumento de câncer em decorrência do uso da vitamina. [leia mais...]

DR. TALMIR REQUER REALIZAÇÃO DE SEMINÁRIO PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL

Dr. TALMIR apresentou no dia 30 de junho, o requerimento à Câmara dos Deputados para a realização do Seminário de Assistência Social com o objetivo de discutir o Projeto de Lei 3021/2008, apensado ao Projeto de Lei 7494/06, que “dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social e dá outras providências, com o objetivo de incluir a Comissão de Legislação Participativa na discussão do tema.

UTILIDADE PÚBLICA

O Condef – Conselho Municipal de Portadores de Deficiência de Presidente Prudente lançou nesta semana o primeiro site de empregos para atender os portadores de deficiência visual, auditiva, física ou intelectual. O sistema deve permitir o cadastro dos currículos de pessoas com deficiência bem como as empresas poderão consultar e contratar profissionais deficientes para cumprir a lei de cota. O endereço do site é www.selursocial.org.br .