Os 12 deputados federais do Partido Verde que estiveram presentes na sessão que decidiu sobre a implementação da CSS, votaram contra o projeto de lei do governo.

Leia mais >>

O deputado federal José Paulo Tóffano (PV/SP) apresentou recentemente à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) n.º 3112/2008 que visa tornar obrigatória a inclusão, em fichas cadastrais ou outro tipo de formulário de informações, de um campo destinado ao preenchimento para pessoas que vivem em união estável.

Leia mais →

CCJ da Câmara aprova redação do deputado Dr Talmir (PV-SP) ao projeto que impede a discriminação de pessoas com base em informações genéticas sobre predisposição a doenças. O texto garante ainda o sigilo das informações.

Leia mais →

A Frente Parlamentar Ambientalista vai debater amanhã o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/03, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que fixa normas para a divisão de competências e para a cooperação entre União, estados e municípios em relação ao meio ambiente. O objetivo é evitar que a ausência de atribuições específicas cause sobreposição de ações dos entes federados ou impeça a tomada de ações, o que causaria prejuízos ao meio ambiente.

Leia mais no site da Agência Câmara.

A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável se reúne às 10 horas e pode votar o Projeto de Lei 2243/07, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que proíbe as empresas que cometerem infração administrativa ambiental de obter subsídios, subvenções ou doações do governo pelo período de até três anos. Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais (9.605/98) já impossibilita essas empresas de fechar contratos com a administração pública, também por até três anos.

A relatora, deputada Marina Maggessi (PPS-RJ), recomenda a aprovação da proposta com emenda que deixa de proibir subsídios, subvenções ou doações da administração pública a empresas com débitos previdenciários ou fiscais. A relatora lembra que a proibição já está prevista na legislação setorial. Além disso, os órgãos ambientais teriam dificuldades para receber informações atualizadas da condição previdenciária e fiscal dos infratores.

Marina Maggessi observa que, atualmente, a fiscalização utiliza principalmente as multas para coibir os danos contra o meio ambiente. “Apesar da ampla utilização, as multas têm eficácia limitada no controle da degradação ambiental”, avalia. A relatora lembra que o Ibama aplicou em 2007 multas no valor recorde de R$ 2,57 bilhões, mas pouco desse valor foi pago por causa dos recursos que adiam a execução. (Agência Câmara)