Os informes da bancada do Partido Verde na Câmara dos Deputados:

PV entra com ADIN no Supremo contra Código Ambiental de Sta Catarina

O Partido Verde protocolou no Supremo Tribunal Federal no início da tarde desta sexta-feira, 17, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra o Código Ambiental de Santa Catarina. A Lei 14.675 de 2009, já foi publicada no Diário Oficial da União do Estado.

Na ação, o PV pede a suspensão liminar imediata dos efeitos do código estadual. A medida visa declarar a inconstitucionalidade da lei que suprime as Áreas de Preservação Permanente (APPs) e fere os artigos 24 e 225 da Constituição Federal, além do Código Florestal Brasileiro e a Lei da Mata Atlântica.

Para o líder do PV na Câmara, deputado Sarney Filho (MA) a proposta “é um retrocesso, um estado que foi vítima do mal uso ambiental dos seus espaços agora resolve transformar isso em lei, inconstitucional, criando a possibilidade de aumentar mais ainda a agressão ao meio ambiente. Nós vamos lutar para que isso não ocorra” afirmou. Antes da aprovação do Código pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, o partido já havia manifestado a posição de pedir a inconstitucionalidade da lei, caso viesse a ser promulgada.

O deputado Marcelo Ortiz (PV-SP) alertou ainda que o novo Código vai permitir a retirada de matas ciliares, que ajudam na purificação das águas. Dessa forma, afirmou, a situação dos rios brasileiros vão piorar ainda mais. ” Precisamos preservar o meio ambiente e evitar que piore as catástrofes naturais em nosso País”, disse.

O código estadual reduz a distância das margens de preservação dos rios e córregos, para 10 metros em propriedades acima de 50 hectares e para 5 metros nas menores, quando o código nacional determina que sejam preservados no mínimo 30 metros de distância das matas ciliares. (Liderança do Partido Verde)

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PV reúne prefeitos no ministério da cultura

O líder do Partido Verde, parlamentares da bancada federal e dezenas de prefeitos do PV participaram de encontro com o Ministro da Cultura Juca Ferreira. Na pauta, a agenda política da cultura e a participação dos municípios na construção e no fortalecimento dos programas e ações empreendidas pelo ministério.

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