A Frente Parlamentar Ambientalista vai debater amanhã o Projeto de Lei Complementar (PLP) 12/03, do deputado Sarney Filho (PV-MA), que fixa normas para a divisão de competências e para a cooperação entre União, estados e municípios em relação ao meio ambiente. O objetivo é evitar que a ausência de atribuições específicas cause sobreposição de ações dos entes federados ou impeça a tomada de ações, o que causaria prejuízos ao meio ambiente.

Leia mais no site da Agência Câmara.



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